● Documento legal
Termos e Condições
Última atualização: 2 de setembro de 2026
Seções neste documento
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar o site https://orvalho.pro ou ao solicitar qualquer serviço da Orvalho LTDA, você declara ter lido e concordado com estes Termos e Condições em sua versão mais recente. Se não concordar com alguma disposição, abstenhaste de utilizar nossos serviços.
Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações substanciais serão comunicadas aos participantes ativos pelos canais informados no momento da inscrição.
2. Dados da Empresa
Razão Social: Orvalho LTDA
Endereço: SCLN 308 Bloco D Loja 27, Asa Norte, Brasília - DF, 70746-540, Brasil
Telefone: +55 (61) 3347-8052
E-mail: [email protected]
Atendimento: Segunda a Sexta, 09:00–18:00 (Horário de Brasília, GMT-3)
3. Descrição dos Serviços
A Orvalho LTDA oferece cursos e programas de educação financeira para pessoas físicas e entidades do setor público, com sede em Brasília, DF, e atendimento ao Distrito Federal e regiões vizinhas. Os serviços atualmente disponíveis são:
- Mapeamento de Orçamento: curso de nove sessões semanais on-line com material impresso enviado ao participante. Valor: R$ 680 por participante.
- Leitura de Contratos e Extratos: curso de quatro semanas sobre documentos financeiros do cotidiano brasileiro. Valor: R$ 1.520 por participante.
- Programa de Educação para o Setor Público: programa estruturado para órgãos municipais, fundações e associações de servidores. Inclui oficinas, vinte e quatro sessões e relatório de cobertura. Valor: R$ 5.240 por programa.
Os serviços são de natureza educacional e informativa. Nenhum conteúdo ministrado constitui assessoria financeira, jurídica ou fiscal individual. A Orvalho LTDA não oferece gestão de recursos de terceiros nem recomendações de investimento.
4. Elegibilidade e Obrigações do Usuário
Os cursos destinam-se a adultos (maiores de 18 anos) ou, no caso do Programa para o Setor Público, a entidades legalmente constituídas. Ao se inscrever, o participante declara que possui capacidade civil para firmar compromissos contratuais.
O participante compromete-se a utilizar os materiais e conteúdos exclusivamente para fins pessoais e educacionais, não reproduzindo, distribuindo nem comercializando qualquer material fornecido pela Orvalho LTDA sem autorização expressa e por escrito.
5. Inscrições e Pagamentos
A inscrição em qualquer curso é confirmada após o recebimento do pagamento integral ou do sinal acordado. Os valores são expressos em reais (BRL) e podem estar sujeitos a alteração para novas turmas. O valor aplicável é o vigente na data de confirmação da inscrição.
Formas de pagamento aceitas são informadas no momento do contato. Parcelamentos, quando disponíveis, sujeitam-se às condições do intermediador financeiro. A emissão de nota fiscal observa a legislação tributária aplicável.
Condições de reembolso e cancelamento estão descritas nas seções Política de Reembolso e Política de Cancelamento deste documento. O Programa de Educação para o Setor Público pode ter condições específicas pactuadas em contrato separado com a entidade contratante.
6. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site — textos, identidade visual, metodologia, planilhas e materiais didáticos — é de propriedade da Orvalho LTDA ou de seus licenciantes. A disponibilização dos materiais aos participantes inscritos não implica cessão de direitos autorais.
A reprodução total ou parcial de qualquer material para fins comerciais, sem autorização prévia e por escrito, constitui violação de direitos autorais sujeita às penalidades previstas na Lei nº 9.610/1998.
7. Uso Aceitável
É vedado ao usuário: acessar o site com o objetivo de extrair dados de forma automatizada; tentar comprometer a segurança ou o funcionamento do sistema; utilizar os cursos para fins de revenda não autorizada; ou fornecer informações falsas no cadastro.
A Orvalho LTDA reserva-se o direito de recusar ou cancelar inscrições em caso de descumprimento destas condições, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.
Aviso Legal
O conteúdo disponibilizado no site e nos cursos da Orvalho LTDA destina-se exclusivamente a fins educacionais e informativos gerais. Não constitui, em nenhuma hipótese, aconselhamento financeiro, fiscal, jurídico ou de qualquer outra natureza profissional regulamentada.
Para decisões que envolvam sua situação patrimonial específica — como escolha de investimentos, renegociação de dívidas ou planejamento fiscal —, recomendamos que você consulte um profissional habilitado e de sua confiança.
Embora nos esforcemos para manter as informações precisas e atualizadas, não garantimos a integralidade ou exatidão de todo o conteúdo. Valores de cursos, datas e formato das turmas podem ser alterados sem aviso prévio; as condições definitivas são as confirmadas no momento da inscrição.
Os resultados obtidos com os conhecimentos adquiridos dependem exclusivamente da situação e das decisões de cada participante. A Orvalho LTDA não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes da aplicação de conceitos apresentados nos cursos sem a devida orientação profissional individualizada.
Na extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade da Orvalho LTDA fica limitada ao valor pago pelo serviço contratado.
Política de Reembolso
Âmbito: esta política aplica-se às inscrições pagas nos cursos e programas oferecidos pela Orvalho LTDA.
Direito de arrependimento (CDC): em conformidade com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o participante que contratar a distância (on-line ou por telefone) pode desistir da compra dentro de sete dias corridos a partir da data de confirmação do pagamento, sem necessidade de justificativa, com direito a reembolso integral.
Reembolso após o prazo de arrependimento:
- Solicitação antes do início da primeira sessão: reembolso de 80% do valor pago.
- Solicitação após o início da primeira sessão e antes da terceira sessão: reembolso proporcional às sessões restantes, deduzindo 20% a título de taxa administrativa.
- Após a terceira sessão ou após o envio dos materiais físicos: não há reembolso, exceto em caso de cancelamento por iniciativa da Orvalho LTDA.
Como solicitar: envie um e-mail para [email protected] ou ligue para +55 (61) 3347-8052 informando seu nome, CPF e o curso contratado. Atendemos de segunda a sexta, das 09:00 às 18:00.
Processamento: o reembolso é realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra. O prazo estimado é de cinco a dez dias úteis após a aprovação da solicitação, podendo variar conforme a instituição financeira.
Casos não elegíveis: materiais didáticos impressos já enviados, downloads de conteúdo já acessados integralmente e sessões já realizadas não são reembolsáveis, exceto em caso de falha comprovada de nossa parte.
Política de Cancelamento
Como cancelar: o cancelamento pode ser solicitado pelo e-mail [email protected] ou pelo telefone +55 (61) 3347-8052, de segunda a sexta, das 09:00 às 18:00 (horário de Brasília).
Janelas de cancelamento:
- Até sete dias após a compra (arrependimento): cancelamento sem custo e reembolso integral, conforme o CDC.
- Mais de sete dias após a compra, antes da primeira sessão: cancelamento com taxa administrativa de 20% sobre o valor pago; o restante é reembolsado.
- Após o início do curso: ver condições na Política de Reembolso acima.
Reagendamento: antes da primeira sessão, é possível transferir a inscrição para uma turma futura sem custo adicional, desde que a solicitação seja feita com ao menos 48 horas de antecedência. Essa opção está disponível uma vez por participante por curso.
Cancelamento por iniciativa da Orvalho LTDA: em situações excepcionais — número insuficiente de participantes, força maior ou eventos fora de nosso controle —, a Orvalho LTDA pode cancelar ou reagendar uma turma. Nesse caso, o participante recebe reembolso integral ou a opção de se inscrever na próxima turma disponível sem custo adicional.
O Programa de Educação para o Setor Público pode ter termos de cancelamento específicos definidos no contrato celebrado com a entidade contratante, que prevalecerão sobre as condições gerais acima.
11. Links de Terceiros
O site pode conter links para sites externos. Esses links são fornecidos apenas para conveniência informativa e não implicam endosso ou responsabilidade pelo conteúdo, práticas de privacidade ou disponibilidade desses sites.
12. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a resolução de qualquer controvérsia decorrente destes termos, fica eleito o foro da comarca de Brasília, DF, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Alterações nestes Termos
A Orvalho LTDA pode revisar estes Termos e Condições a qualquer momento. A versão publicada nesta página é a que está em vigor. Participantes ativos serão informados de alterações relevantes com antecedência razoável.
14. Contato
Razão Social: Orvalho LTDA
Endereço: SCLN 308 Bloco D Loja 27, Asa Norte, Brasília - DF, 70746-540, Brasil
Telefone: +55 (61) 3347-8052
E-mail: [email protected]
Atendimento: Segunda a Sexta, 09:00–18:00 (Horário de Brasília)